O partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo (Anamola), sob a liderança de Venâncio Mondlane, lançou uma campanha para recolher assinaturas. A iniciativa visa apresentar ao Conselho Constitucional um pedido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 48/2025, que confere ao Governo o poder de bloquear ou suspender o acesso à internet em certas situações, algo que o partido considera uma séria ameaça às liberdades civis.
Fundamentação da Campanha
A Anamola argumenta que o decreto ultrapassa os limites legais, invadindo competências legislativas. O partido menciona que a norma confere poderes excessivos ao Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), violando a Lei das Telecomunicações. Além disso, a formação política alerta que o decreto pode interferir em direitos fundamentais, como o sigilo da correspondência e as liberdades de expressão e reunião.
Implicações Legais e Sociais
O partido também aponta que o decreto infringe o princípio da separação de poderes, ao retirar ao judiciário a função de fiscalização prévia sobre atos que limitam direitos. A Anamola conclui que essas disposições podem resultar em decisões arbitrárias, comprometendo o Estado de Direito Democrático e a gestão da internet, uma ferramenta essencial para a cidadania.
