Conflito Fiscal: Galp Desafia Cobrança de Imposto sobre Mais-Valias em Moçambique

A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) iniciou esta semana um importante processo judicial no Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo, desafiando a Galp Energia, uma das principais empresas petrolíferas portuguesas. O valor em questão é de 175,9 milhões de dólares, referente a mais-valias obtidas pela Galp na venda de sua participação na Área 4 da Bacia do Rovuma. Este caso pode ter implicações significativas para o sector energético em Moçambique, especialmente considerando o histórico de tributação de operações semelhantes.

As audiências preliminares começaram na terça-feira e se prolongaram até ao início da noite, onde ambas as partes apresentaram evidências que permitirão ao tribunal avaliar a conformidade da cobrança de impostos com a legislação moçambicana. A sessão foi suspensa e uma nova data será anunciada para a continuação do processo. Esta disputa surge após a venda da participação de 10% da Galp na Área 4 à Abu Dhabi National Oil Company (ADNOC), uma transação que foi anunciada em maio de 2024 e concluída em março de 2025.

O valor total da transação foi de 881 milhões de dólares, dos quais 572,5 milhões eram relativos ao valor das ações, enquanto o restante dizia respeito ao reembolso de empréstimos e investimentos feitos antes da finalização do negócio. Além disso, o acordo prevê pagamentos adicionais, podendo a Galp receber 100 milhões de dólares com a decisão de investimento no projeto Coral Norte e mais 400 milhões no caso do Rovuma LNG. A notificação da AT, realizada em julho de 2025, requer que a Galp pague cerca de 176 milhões de dólares, mas a empresa já indicou que este montante pode aumentar em até 160 milhões de dólares, caso os pagamentos previstos sejam concretizados.

A discussão em torno da cobrança de impostos sobre as mais-valias da Galp não é um caso isolado. Moçambique tem um histórico de tributação de operações semelhantes no sector do gás natural. Em 2017, a italiana ENI vendeu uma participação indireta de 25% na Área 4 à ExxonMobil, resultando no pagamento de aproximadamente 350 milhões de dólares em impostos. Em 2012, a venda da participação da Cove Energy na Área 1 à PTT também gerou um imposto de cerca de 170 milhões de dólares. Essas operações demonstram que o Estado moçambicano tem buscado recuperar receitas significativas através da tributação de mais-valias provenientes de vendas de participações em projectos de gás.

Contexto

Moçambique possui vastos recursos de gás natural, particularmente na Bacia do Rovuma, o que tem atraído investimentos significativos de empresas internacionais. A exploração e produção de gás têm o potencial de transformar a economia do país, mas também levantam questões complexas sobre a tributação e a regulamentação do sector. A legislação moçambicana foi recentemente ajustada para incluir a tributação de transmissões diretas e indiretas de interesses em activos petrolíferos, permitindo ao governo tributar operações realizadas através de empresas registradas fora do país.

Essa mudança legislativa reflete uma tentativa do governo de assegurar que os recursos naturais beneficiem o povo moçambicano, garantindo que as empresas que operam no país contribuam de forma justa para a receita nacional. No entanto, a aplicação dessas leis e a determinação do valor tributável têm gerado disputas, como a que agora se verifica entre a Galp e a AT.

Impacto

A resolução deste conflito fiscal terá repercussões significativas tanto para a Galp como para Moçambique. Para a Galp, a possibilidade de um aumento no valor a ser pago pode afetar a sua estratégia financeira e operativa na região. As empresas investidoras tendem a ser cautelosas em relação a um ambiente fiscal incerto, e isso pode influenciar futuros investimentos em Moçambique.

Para o Estado moçambicano, a cobrança de impostos sobre as mais-valias representa uma fonte crucial de receita que pode ser utilizada para financiar programas sociais e desenvolvimento infraestrutural. A perda de um caso tão relevante poderia enviar um sinal negativo aos investidores sobre a capacidade do governo de fazer cumprir a legislação tributária, além de impactar a confiança nas instituições fiscais do país.

O que se segue

O próximo passo no processo legal será a continuação da audiência no Tribunal Fiscal, onde a AT e a Galp terão oportunidade de apresentar mais provas e argumentos. A decisão do tribunal sobre os 175,9 milhões de dólares será fundamental não apenas para a Galp, mas também para a forma como o governo irá proceder em futuras cobranças de impostos no sector petrolífero.

Adicionalmente, a Galp também está buscando resolver a questão através de um processo de arbitragem no Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, invocando os acordos de proteção de investimentos que Moçambique tem com Portugal e os Países Baixos. Esta abordagem pode prolongar o conflito, mas também poderá resultar em uma solução que seja aceitável para ambas as partes.

Diante deste cenário, o desenrolar do caso será observado com atenção, dado o seu impacto no ambiente de negócios em Moçambique e a importância do sector de gás natural para o desenvolvimento econômico do país.