Conselho Constitucional Declara Inconstitucional Regulamento de Telecomunicações em Moçambique

O Conselho Constitucional de Moçambique, em um acórdão recente, declarou inconstitucional o Decreto Número 48/2025, que estabelece o Regulamento do Tráfego de Controlo de Telecomunicações. A decisão foi tomada no dia 29 de Julho de 2026, em resposta a um pedido formal do Provedor de Justiça, Isaque Chande, que levantou questões sobre a conformidade legal do regulamento com a Constituição da República.

O acórdão, identificado como Número 6/CC/2026, foi analisado pelo pleno do Conselho Constitucional, que fundamentou a sua decisão com base em diversas alegações apresentadas pelo Provedor de Justiça. Com esta declaração, o Conselho reafirma o seu papel como guardião da Constituição, garantindo que todas as legislações e regulamentos estejam em conformidade com os princípios estabelecidos na Carta Magna.

De acordo com o relatório do acórdão, o regulamento em questão foi considerado incompatível com os direitos fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição, particularmente no que diz respeito à privacidade e à liberdade de comunicação. O Conselho destacou que a implementação do regulamento poderia levar à violação dos direitos dos cidadãos, criando um ambiente propenso à censura e ao controlo excessivo das comunicações.

O Regulamento do Tráfego de Controlo de Telecomunicações, que visa regular a monitorização e o controlo das comunicações eletrónicas, foi introduzido com a intenção de melhorar a segurança nacional e a prevenção de crimes, como o terrorismo. No entanto, a sua aplicação prática levantou preocupações sobre a possibilidade de abuso por parte das autoridades, que poderiam utilizar estas ferramentas para fins que não estão diretamente relacionados com a segurança pública.

O Provedor de Justiça, Isaque Chande, ao solicitar a apreciação do regulamento pelo Conselho Constitucional, argumentou que a sua implementação sem um quadro legal adequado poderia resultar em uma invasão da privacidade dos cidadãos, além de comprometer a liberdade de expressão e o direito à informação. A decisão do Conselho Constitucional é um passo significativo na protecção dos direitos dos cidadãos e na promoção de uma sociedade mais justa e democrática.

Contexto

Moçambique tem enfrentado desafios consideráveis no que diz respeito à regulamentação das telecomunicações, especialmente em um contexto onde a tecnologia da informação e comunicação está em rápida evolução. O sector das telecomunicações é vital para o desenvolvimento económico e social do país, contribuindo para a inclusão digital e o acesso à informação. No entanto, a legislação que regula este sector deve estar alinhada com os princípios democráticos e os direitos humanos.

A Constituição da República de Moçambique garante direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a privacidade e a defesa contra abusos de poder. A vigilância e o controlo das comunicações electrónicas devem ser realizados de forma a respeitar estas garantias, evitando legislações que possam comprometer a liberdade dos cidadãos.

Historicamente, a relação entre o Estado e os cidadãos no que diz respeito à monitorização de comunicações tem sido um tema sensível em Moçambique. A sociedade civil e diversas organizações de direitos humanos têm frequentemente levantado preocupações sobre a necessidade de um equilíbrio entre segurança e direitos individuais. A decisão do Conselho Constitucional de declarar inconstitucional o regulamento surge, portanto, em um contexto onde a defesa dos direitos humanos é cada vez mais importante.

Impacto

A declaração de inconstitucionalidade do Regulamento do Tráfego de Controlo de Telecomunicações terá implicações significativas para o sector das telecomunicações em Moçambique. Em primeiro lugar, esta decisão reafirma a importância dos direitos dos cidadãos e a necessidade de que qualquer regulação no sector das telecomunicações respeite a Constituição. Isto poderá levar a uma revisão das políticas e regulamentos existentes, garantindo que estejam em conformidade com os direitos fundamentais.

Além disso, a decisão poderá influenciar outras legislações que envolvem a monitorização de comunicações e a privacidade dos cidadãos. Com a crescente digitalização e a utilização de tecnologias avançadas, a questão da privacidade e da segurança das comunicações torna-se ainda mais relevante. Assim, as empresas de telecomunicações e os prestadores de serviços de internet deverão estar atentos a estas mudanças e trabalhar em conjunto com as autoridades para garantir que as suas operações não violem os direitos dos cidadãos.

Por outro lado, a decisão do Conselho Constitucional pode incentivar um debate mais amplo sobre a legislação de telecomunicações em Moçambique. A sociedade civil, os cidadãos e as instituições devem ser envolvidos no processo de formulação de futuras políticas, assegurando que as suas vozes sejam ouvidas e que as suas preocupações sejam consideradas.

O que se segue

Com a declaração de inconstitucionalidade do regulamento, espera-se que o governo de Moçambique e o Ministério das Transportes e Comunicações iniciem um processo de revisão da legislação em vigor. É fundamental que qualquer nova proposta de regulamento seja elaborada com a participação de especialistas, da sociedade civil e de representantes dos cidadãos, visando garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados e que exista um equilíbrio entre segurança e liberdade.

Além disso, o Conselho Constitucional pode continuar a monitorizar outras legislações relacionadas com as telecomunicações, assegurando que não haja violações dos direitos dos cidadãos. A necessidade de uma regulamentação transparente e responsável no sector das telecomunicações é imperativa para promover um ambiente seguro e democrático em Moçambique. Assim, o próximo passo será a elaboração de um novo regulamento que atenda às exigências constitucionais e que respeite os direitos dos cidadãos, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.