Ordem dos Advogados de Moçambique reforça normas para o uso das redes sociais

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) emitiu um alerta sobre o uso impróprio das redes sociais e outras plataformas digitais por advogados, estagiários e indivíduos não habilitados para a prestação de serviços jurídicos. A preocupação surge em resposta a práticas que podem comprometer a integridade da profissão, a proteção dos cidadãos e a confiança pública no sistema judicial. Esta deliberação foi aprovada pelo Conselho Nacional da OAM, que agora impõe um cumprimento obrigatório para as novas regras que visam prevenir, corrigir e sancionar a angariação ilegal de clientes, a violação das normas de estágio e a prática não autorizada da advocacia nas redes sociais.

A OAM proíbe expressamente que advogados e estagiários divulguem serviços jurídicos de forma a prometer resultados, explorar a vulnerabilidade dos cidadãos ou disseminar informações enganosas com o objetivo de captar clientes de forma ilícita. A divulgação permitida deve ser de caráter informativo, mantendo-se dentro dos padrões de sobriedade e verdade, em conformidade com os deveres deontológicos que regem a profissão. Outro ponto relevante na nova deliberação é a regulamentação do uso da toga, que deve ser utilizada apenas em contextos formais, como atos judiciais ou atividades institucionais autorizadas, sendo proibido o seu uso em campanhas promocionais ou em vídeos de natureza exibicionista.

Além disso, a OAM enfatiza que a atuação dos advogados estagiários deve ser sempre supervisionada pelo respectivo patrono. A prestação autônoma de consultas jurídicas e a elaboração de documentos legais sem a supervisão adequada é expressamente proibida e sujeita a sanções disciplinares. A Ordem também alerta para o exercício ilegal da advocacia, indicando que apenas os profissionais devidamente inscritos na OAM têm o direito de realizar atos de advocacia, como consultas jurídicas e representações legais. Qualquer pessoa ou entidade que promova serviços jurídicos sem as devidas habilitações pode ser alvo de ações legais, podendo incorrer em procuradoria ilícita.

A OAM reafirma seu compromisso em proteger a sociedade, preservando a dignidade da advocacia e garantindo que a prática profissional, especialmente nas plataformas digitais, respeite os princípios de ética e responsabilidade. As novas diretrizes não apenas visam proteger os cidadãos, mas também estabelecer um padrão de conduta que reafirma a confiança no sistema judicial.

Contexto

A Ordem dos Advogados de Moçambique desempenha um papel crucial na regulação da prática da advocacia no país, assegurando que os profissionais sigam normas éticas e legais. Nos últimos anos, o aumento da utilização das redes sociais como ferramenta de marketing e promoção profissional levantou preocupações sobre a desinformação e a mercantilização da advocacia. As redes sociais, embora ofereçam uma plataforma acessível para comunicação e interação, também podem ser um terreno fértil para práticas fraudulentas e enganosas, que prejudicam tanto a imagem da profissão quanto a proteção dos cidadãos que buscam serviços jurídicos.

As novas diretrizes entram num momento em que a digitalização dos serviços é cada vez mais evidente, e a OAM tenta equilibrar a modernização com a preservação da integridade da advocacia. Com o crescimento do acesso à internet e o aumento no número de advogados, a importância de regulamentar o uso das redes sociais se torna ainda mais evidente, garantindo que a informação prestada seja clara, verdadeira e dentro das normas éticas.

Impacto

As novas regras propostas pela OAM terão um impacto significativo na forma como os advogados e estagiários se relacionam com o público nas plataformas digitais. Ao restringir a forma como os serviços jurídicos podem ser divulgados, a OAM busca proteger os cidadãos de práticas enganosas que poderiam levar a prejuízos financeiros ou legais. Para os advogados, isso representa um desafio na adaptação à nova realidade digital, onde a promoção eficaz de serviços é essencial para a captação de clientes, mas deve ser feita dentro dos limites legais e éticos.

As sanções previstas para a violação das novas diretrizes também podem ter consequências sérias para a reputação dos advogados e para suas carreiras, sublinhando a importância de uma prática responsável e ética. Para os estagiários, a necessidade de supervisão constante pode limitar a sua autonomia, mas é uma medida que visa garantir que a formação profissional ocorra de maneira correta e dentro das normas estabelecidas.

O que se segue

Com a implementação destas novas diretrizes, a OAM deverá intensificar a fiscalização das redes sociais e monitorar as práticas de advocacia nas plataformas digitais. Espera-se que a entidade realize campanhas de sensibilização para informar advogados e estagiários sobre as novas regras e a importância do cumprimento das normas éticas.

Além disso, a OAM poderá colaborar com outras instituições judiciais e organizações da sociedade civil para promover uma maior conscientização sobre a importância da ética na advocacia e os riscos associados ao uso indevido das redes sociais. A OAM também está preparada para tomar medidas disciplinares contra aqueles que violarem as novas normas, reforçando assim seu compromisso com a proteção dos cidadãos e a preservação da dignidade da profissão jurídica em Moçambique.