Reforma do Regime Jurídico da Actividade Comercial em Moçambique: O que Esperar

Moçambique está prestes a implementar uma reforma significativa no quadro jurídico que regula a actividade comercial e os serviços mercantis no país. Esta iniciativa, que se encontra em fase de desenvolvimento, visa introduzir um novo regime jurídico que trará mudanças substanciais na forma como as transacções comerciais são realizadas e supervisionadas. De acordo com a Lei n.º 18/2026, o Governo tem um prazo de 180 dias, até 29 de Dezembro de 2026, para aprovar este novo regime, que foi recentemente autorizado pela Assembleia da República.

A proposta do Governo tem como objectivo fundamental criar um ambiente de negócios mais favorável e sustentável, através da organização da actividade comercial e da prestação de serviços mercantis. Dentre as alterações mais relevantes, destaca-se a introdução de regras específicas sobre garantias pós-venda. Actualmente, esta área carece de regulamentação abrangente, o que muitas vezes deixa os consumidores desprotegidos em situações de insatisfação com produtos ou serviços adquiridos. Com a nova legislação, o Governo pretende definir claramente os direitos dos consumidores em relação a assistência técnica, reparações, substituição de produtos e outros mecanismos de proteção.

Além disso, o novo regime jurídico irá estabelecer novas obrigações para os comerciantes e prestadores de serviços mercantis. Os princípios que nortearão a futura legislação incluem legalidade, liberdade económica, concorrência leal, protecção do consumidor, simplificação administrativa e proporcionalidade regulatória. Esta abordagem visa não apenas reforçar os direitos dos consumidores, mas também clarificar as responsabilidades dos operadores comerciais, o que permitirá uma actuação mais eficaz das autoridades competentes na fiscalização do sector.

Outro aspecto importante a ser abordado na reforma é a criação de um regime sancionatório específico. A legislação permitirá ao Governo estabelecer penalizações para os operadores económicos que violem as normas do novo regime. Embora os detalhes das sanções ainda não tenham sido divulgados, é esperado que estas incluam multas e outras medidas que visam garantir a conformidade com as novas regras.

Contexto

A necessidade de uma reforma no regime jurídico da actividade comercial em Moçambique é justificada pela evolução do mercado e pelo aumento das expectativas dos consumidores. No contexto actual, onde a competitividade entre empresas é crescente e a diversidade de produtos e serviços disponíveis no mercado aumenta, a implementação de um quadro regulatório sólido torna-se essencial. O sector comercial em Moçambique tem crescido significativamente nos últimos anos, com um aumento no número de empresas e investimentos, tanto nacionais como estrangeiros. Contudo, a falta de regulamentação específica, especialmente nas áreas de proteção ao consumidor e licenciamento, tem gerado desafios, incluindo práticas comerciais desleais e a insatisfação dos consumidores.

A reforma também está alinhada com as tendências internacionais de protecção do consumidor, que têm ganhado força em muitos países. Com a globalização dos mercados, é imperativo que Moçambique adopte práticas que garantam não apenas a competitividade, mas também a segurança e os direitos dos consumidores.

Impacto

As mudanças previstas no novo Regime Jurídico da Actividade Comercial terão um impacto significativo tanto para os consumidores quanto para os operadores económicos. Para os consumidores, a introdução de garantias pós-venda e a definição clara dos seus direitos representará um avanço na protecção dos seus interesses. Isto poderá levar a uma maior confiança nas compras e, consequentemente, a um aumento do consumo, o que é benéfico para a economia.

Para os comerciantes e prestadores de serviços, a nova legislação irá exigir uma adaptação às novas regras e obrigações. Enquanto alguns empresários podem ver isto como um ônus, outros poderão encarar a regulamentação como uma oportunidade para profissionalizar os seus negócios e melhorar a sua imagem no mercado. O regime de sanções poderá ainda actuar como um incentivo para que as empresas cumpram as normas, promovendo uma concorrência mais justa e leal.

Além disso, a possibilidade de classificação das empresas e a definição de requisitos de licenciamento deverão facilitar a identificação de negócios de diferentes dimensões e segmentos do mercado. Isso poderá facilitar a supervisão e a implementação de políticas adequadas para cada tipo de operador económico, promovendo um ambiente de negócios mais organizado e eficiente.

O que se segue

Com a autorização legislativa já em vigor, o próximo passo será a elaboração detalhada das normas que integrarão o novo Regime Jurídico. O Governo deverá trabalhar em conjunto com especialistas do sector, representantes do comércio e do consumidor, e outras partes interessadas para garantir que a legislação aborde de forma adequada as necessidades do mercado.

Espera-se que, até ao final do prazo estipulado, o Executivo apresente uma proposta concreta que inclua não apenas as novas obrigações e direitos, mas também um conjunto de regulamentações claras que guiarão a implementação das medidas. Assim que a nova legislação for aprovada, o Governo terá também a responsabilidade de realizar campanhas de sensibilização para informar tanto os consumidores quanto os comerciantes sobre as novas regras e seus direitos e deveres.

Em suma, a reforma do Regime Jurídico da Actividade Comercial em Moçambique representa uma oportunidade significativa para transformar o sector e melhorar a dinâmica do mercado, protegendo simultaneamente os direitos dos consumidores e promovendo um ambiente de negócios mais transparente e eficiente.