O Daniel Chapo, Presidente da República, promulgou e mandou publicar um conjunto de leis que integram o pacote de reformas fiscais, marcando um passo decisivo no processo de modernização do sistema tributário nacional e no reforço da sustentabilidade das finanças públicas.
O pacote agora promulgado inclui:
- a lei que altera a pauta aduaneira e as respectivas instruções preliminares;
- a lei que altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE);
- a lei de alteração do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes;
- a lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
- a lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
- e a lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
Reformas estruturais com impacto transversal
De acordo com um comunicado da Presidência da República de Moçambique, a promulgação destas leis encerra o processo de produção legislativa associado ao pacote fiscal, transformando em norma jurídica uma parte relevante das reformas anunciadas pelo Chefe do Estado no seu discurso inaugural, aquando da sua investidura.
As alterações introduzidas abrangem desde a tributação do consumo e do comércio externo até aos impostos sobre o rendimento, com impacto directo sobre cidadãos, pequenas empresas e o sector empresarial em geral. O Governo espera que o novo enquadramento contribua para maior eficiência na arrecadação de receitas, simplificação dos regimes fiscais e melhor adequação do sistema tributário à dinâmica económica actual.
Compromisso político e sinal aos agentes económicos
Ao concluir este ciclo legislativo, o Presidente Daniel Chapo reafirma o compromisso assumido no início do mandato de promover reformas estruturais consideradas essenciais para o equilíbrio macroeconómico, a previsibilidade fiscal e a criação de um ambiente mais estável para o investimento.
Analistas consideram que a entrada em vigor deste pacote fiscal representa também um sinal político dirigido aos agentes económicos nacionais e internacionais, num contexto em que Moçambique procura consolidar a recuperação económica, alargar a base tributária e reforçar a confiança nas instituições públicas.
As novas leis entram agora na fase de implementação, cabendo às autoridades fiscais e às entidades competentes garantir a sua aplicação efectiva, bem como a comunicação clara das mudanças aos contribuintes, de modo a minimizar dúvidas e assegurar uma transição fiscal equilibrada.
