O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar um conjunto de leis que integram o pacote de reformas fiscais, marcando a conclusão do processo de produção legislativa no domínio tributário.
Entre os diplomas promulgados constam a Lei que altera a Pauta Aduaneira e as respetivas Instruções Preliminares, a Lei que altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE), a Lei de alteração do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, bem como as leis que introduzem mudanças nos códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC).
De acordo com um comunicado de imprensa citado pelo Notícias Online, a promulgação deste pacote fiscal encerra formalmente o ciclo legislativo das reformas, materializando parte do compromisso assumido por Daniel Chapo no seu discurso inaugural, aquando da investidura a 15 de janeiro de 2025.
Na ocasião, o Chefe do Estado comprometeu-se a modernizar o regime fiscal, alinhando-o com a economia digital e com o sistema financeiro atual, com o objetivo de promover maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e a confiança no sistema fiscal nacional.
Segundo o comunicado, as alterações agora promulgadas visam ainda tornar o quadro tributário mais eficiente e adequado às transformações económicas em curso no país, criando condições para um ambiente fiscal mais inclusivo e sustentável, capaz de responder às exigências do desenvolvimento económico e social de Moçambique.
