O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) apresentou, na quinta-feira (29), uma petição ao Provedor de Justiça, pedindo a verificação da constitucionalidade do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, que foi aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro. Este regulamento permite a suspensão de telecomunicações por até 48 horas sem uma ordem judicial, em situações de “risco iminente”.
O CDD argumenta que o regulamento estabelece um regime de vigilância indiscriminada das comunicações electrónicas, dando à Autoridade Reguladora poderes excessivos para monitorar o tráfego, coletar dados pessoais e suspender comunicações sem supervisão judicial. Estas medidas, segundo a organização, violam direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a privacidade e a inviolabilidade das comunicações, contrariando a Constituição da República.
