O líder do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, afirmou que o Governo não possui a competência constitucional para legislar ou impor restrições no setor das telecomunicações, incluindo o acesso à internet. Mondlane defendeu que a limitação de direitos fundamentais é uma prerrogativa exclusiva da Assembleia da República.
Durante uma declaração em Maputo, ele destacou que o Executivo está a ultrapassar os seus limites legais, infringindo a Constituição da República. O político mencionou o artigo 203 da Constituição, que delineia as competências do Governo, enfatizando que nenhuma delas o autoriza a restringir direitos fundamentais. Mondlane anunciou que o ANAMOLA irá apresentar uma proposta para declarar inconstitucionais as medidas adotadas pelo Governo.
