O Presidente do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, apresentou na última sexta-feira um pedido dirigido à Provedoria da Justiça e à Procuradoria da República (PGR) com o objetivo de solicitar a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado (PESOE) para o ano de 2026.
Segundo o que foi publicado por Mondlane, o PESOE é considerado um instrumento que não existe constitucionalmente. Ele argumenta que houve uma violação do artigo 178 da Constituição da República e do nº 2 do artigo 189 do Regimento da Assembleia da República. O líder do ANAMOLA defende que a Lei do Orçamento do Estado não deve incluir o Plano Económico e Social, pois são instrumentos distintos e não devem ser tratados como um só.
